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sexta-feira, 8 de abril de 2011

Agora a Lei é válida. O consumidor já pode pedir a instalação do eliminador de ar antes do hidrômetro em Ribeirão Preto

(Reprodução)














Bloqueador de ar antes do hidrômetro medidor de água

Fonte: RENATO ALVES/Assessoria de Imprensa e Marketing

Em Ribeirão Preto, interior do Estado de São Paulo, o vereador Maurílio Romano (PP) está comemorando a ligação que recebeu na tarde desta sexta-feira da prefeita Dárcy Vera e que beneficiará a população. A prefeita informou que na segunda, dia 11, o Diário Oficial do município trará a publicação da regulamentação da lei que permite aos usuários do Daerp instalar o Eliminador de Ar antes do hidrômetro.

A Lei nº 12.133 havia sido aprovada pela Câmara Municipal e promulgada pela prefeita, mas aguardava a publicação da regulamentação.

A Lei autoriza o consumidor a pedir a instalação do aparelho que elimina o ar e reduz o valor das contas de água e esgoto, onde existe ar nas tubulações.

De acordo com a Lei, o aparelho deverá ser comprado pelo usuário e a instalação feita por técnicos do Daerp.

Segundo fabricantes e as Universidades - Federal de Minas Gerais e Federal de Viçosa, os eliminadores de ar podem reduzir entre 20 e 30% nos valores pagos na conta de água. Também não interferem no funcionamento normal dos hidrômetros, pelo contrário, aumentam a vida útil do equipamento e das tubulações. Outras vantagens seriam o baixo desgaste e reposição das peças, além do bloqueio à entrada de contaminações externas.

Autorizar a instalação do eliminador de ar é uma justiça aos ribeirãopretanos que agora podem ter a oportunidade de pagar somente a água que consomem”, justifica o vereador Maurílio Romano.

Em Minas Gerais, por exemplo, para que o consumidor pudesse instalar o equipamento foi preciso um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) entre a Companhia Estadual de Saneamento – Copasa, o Procon, à Promotoria de Defesa do Consumidor e o Movimento das Donas de Casa e Consumidores, para instalar por solicitação do consumidor o equipamento eliminador de ar.

O vereador Maurílio Romano encerra dizendo que esse regulamentação é fruto de um trabalho de sintonia entre Executivo e Legislativo. “Sempre que for assim a população sairá ganhando e isso é o que precisamos”, concluiu o vereador.

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Câmara Municipal de Ribeirão Preto

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Um comentário:

  1. Lei 12520/07 | Lei nº 12.520, de 02 de janeiro de 2007 de São Paulo

    http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/158508/lei-12520-07-sao-paulo-sp#art1

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